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Justiça suspende apreensão de veículos com IPVA atrasado

A apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA, na Bahia, foi suspensa pelo juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador

Redação 16 de novembro de 2018, 10h00
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Justiça suspende apreensão de veículos com IPVA atrasado
Foto: Reprodução

O magistrado deferiu liminar movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), apreendam os veículos, “ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”.

A decisão diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários.

Fonte: Portal Baiano

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