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TRE-BA barra campanha publicitária do Inema sobre audiência do Projeto Minério Primário de Irecê

Órgão ambiental queria usar carros de som, outdoors e posts patrocinados para divulgar audiência do Projeto Minério Primário de Irecê, mas Justiça Eleitoral barrou por entender que se trata de publicidade institucional em período proibido; evento em si pode acontecer sem aval do TRE.

Ales Alves 18 de setembro de 2026, 10h25
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TRE-BA barra campanha publicitária do Inema sobre audiência do Projeto Minério Primário de Irecê
Foto: Reprodução
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  • O TRE-BA negou por unanimidade o pedido do Inema para veicular campanha publicitária sobre a audiência do Projeto Minério Primário de Irecê.
  • A relatora Carina Canguçu Virgens citou a Lei nº 9.504/1997, que veda publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito eleitoral.
  • O tribunal esclareceu que a audiência pública em si não depende de autorização judicial, mas convocações oficiais formais seguem permitidas.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou, por decisão unânime, o pedido do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para veicular uma ampla campanha publicitária sobre a audiência pública do Projeto Minério Primário de Irecê. O motivo: a lei eleitoral proíbe publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição.

O órgão ambiental pediu à Justiça Eleitoral autorização prévia para realizar o evento e divulgar um plano de comunicação elaborado pela FOSNOR (Galvani), empresa responsável pelo empreendimento. A campanha incluía carros de som, trios ou veículos com painéis de LED, outdoors, panfletagem porta a porta, spots de rádio e posts nas redes sociais, com as marcas do Governo da Bahia e do próprio Inema.

Por que o TRE negou

A relatora do caso, desembargadora eleitoral Carina Cristiane Canguçu Virgens, destacou que a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) veda qualquer tipo de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito. O objetivo é evitar o uso da máquina pública e manter o equilíbrio na disputa eleitoral.

Segundo a magistrada, exceções só são permitidas em situações de grave e urgente necessidade coletiva, como calamidades públicas, epidemias ou riscos imediatos à segurança. Não é o caso de um licenciamento privado, segundo o tribunal. Para o TRE, a alegação do Inema de que apenas queria manter o fluxo do processo não justifica desrespeitar a legislação eleitoral.

Falhas no processo

A relatora também apontou problemas formais no pedido do instituto. As peças publicitárias anexadas tinham cronogramas já ultrapassados (com ações previstas para agosto) e não indicavam a data definitiva do encontro. Isso configurou um pedido genérico de "autorização em branco", procedimento que a corte rejeita.

Audiência pública não depende do TRE

Apesar de vetar a campanha massiva, o TRE-BA esclareceu que o Inema não precisava de autorização judicial para realizar a audiência pública em si. Como se trata de uma etapa rotineira do licenciamento ambiental, o ato é de competência do próprio Executivo.

O tribunal também afirmou que as convocações oficiais e estritamente formais exigidas pela lei ambiental continuam autorizadas e dispensam aval judicial. Isso inclui avisos no Diário Oficial, publicações legais em jornais e notas no site do órgão, desde que tenham caráter apenas informativo e não tragam elementos de promoção governamental.

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