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Congresso aprova isenção do IR por tempo indeterminado

Texto será enviado para sanção do presidente Lula

Redação 30 de outubro de 2025, 22h11 · Fonte: Agência Brasil
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Congresso aprova isenção do IR por tempo indeterminado
© Jonas Pereira/Agência Senado
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  • Congresso aprovou projeto que torna permanente a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, eliminando a limitação de cinco anos prevista anteriormente
  • A medida, que valerá a partir de janeiro de 2026, garante segurança jurídica ao contribuinte segundo a relatora senadora Dorinha Seabra
  • O projeto segue para sanção presidencial após aprovação no Congresso nesta quinta-feira (30)

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos.

A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026. 

Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto será enviado para a sanção do presidente da República.

* Com informações da agências Câmara e Senado

 

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